O Passo 1 verifica, por meio do número de CNPJ, se a empresa está formalizada junto à Receita Federal do Brasil.
Ao consultar a situação cadastral da empresa, é possível identificar se há pendências em relação ao Estado. Se o status estiver diferente de “ATIVO”, isso indica que a empresa não está regularizada e deve ser descartada.
Para produtos importados, o CNPJ informado nos produtos é o da empresa importadora, sediada no país. Portanto, essa consulta não permite verificar a conformidade fiscal do fabricante original.
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro obrigatório para todas as empresas que operam legalmente no país. Ele confere reconhecimento tanto pelo Estado quanto pelas instituições financeiras. Ao possuir o CNPJ, a empresa integra o sistema tributário e assume responsabilidades, como a declaração de impostos e a manutenção de registros contábeis. Uma empresa é considerada formalizada quando cumpre suas obrigações fiscais e trabalhistas.
A consulta à situação cadastral das empresas é aberta ao público e pode ser realizada pelo site da Receita Federal. Além disso, informações como razão social, endereço e tipo de atividade econômica estão vinculados ao número de CNPJ e são de domínio público.
Se o resultado da consulta indicar uma situação cadastral diferente de “ATIVO”, isso significa que o CNPJ está irregular e que a empresa não tem autorização para operar. Essa irregularidade pode ocorrer devido à falta de pagamento de impostos, à não entrega de documentos obrigatórios à Receita Federal ou à prática de atividades ilegais (como lavagem de dinheiro, fraude ou evasão fiscal), podendo ser caracterizada como crime tributário.